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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Solicitar a concessão do benefício de Aluguel Social para garantir moradia temporária, assegurando condições mínimas de dignidade e segurança habitacional.

MUNICIPIO DE COXILHA · Prefeitura Municipal de Coxilha

Valor estimadoR$ 7.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra1Controle PNCP92411933000190-1-000007/2026Processo11/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE COXILHACNPJ do órgão92411933000190Unidade compradoraPrefeitura Municipal de CoxilhaLocalCoxilha/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 12:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fica dispensado o ETP conforme art 3° do decreto municipal 2120 de 22 de marco de 2024.

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