PLANO DE SAÚDE

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Contratação de empresa operadora de plano de saúde para a prestação de serviços de assistência à Saúde aos servidores públicos municipais e agentes políticos, e seus dependentes legais, do Poder Executivo e Poder Legislativo, com preço mensal pré-estabelecido, por usuário inscrito, observada a idade do "Beneficiário", com taxas de coparticipação, envolvendo a prestação de serviços médicos, de diagnósticos e exames complementares, consultas médicas em consultórios particulares em horário normal de expediente ou no sistema de plantão "24 horas", com profissionais credenciados ou cooperados, e tratamentos complementares, urgências e emergências a nível nacional, nas modalidades AMBULATORIAL REGIONAL e AMBULATORIAL HOSPITALAR REGIONAL SEMI PRIVATIVO, de abrangência mínima em todos os municípios nas regiões do Vale do Taquari e Vale do Rio Pardo, e seguro de vida, na forma da legislação vigente.