Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços com máquina escavadeira hidráulica equipada com rompedor hidráulico, com peso operacional mínimo de 14 (quatorze) toneladas e máximo de 18 (dezoito) toneladas, incluindo operador devidamente habilitado, combustível, manutenção, transporte/mobilização da máquina e todos os equipamentos de proteção necessários, destinada à recuperação de estradas municipais danificadas em decorrência das sucessivas intempéries ocorridas no território do Município.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso