Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS MÁQUINA CONFORME PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086519, EMENDA PARLAMENTAR 202528670001 (2).
MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO BUTIA · Prefeitura Municipal de São Pedro do Butiá
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Compra0024Controle PNCP93592715000161-1-000026/2026Processo76/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO PEDRO DO BUTIACNPJ do órgão93592715000161Unidade compradoraPrefeitura Municipal de São Pedro do ButiáLocalSão Pedro do Butiá/RSInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação24/07/2026, 11:30Abertura24/07/2026, 13:30Encerramento11/08/2026, 08:30
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
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- A presente contratação tem por objetivo a prestação de serviços especializados em Saúde Ocupacional para atender às exigências legais impostas pela legislação trabalhista e previdenciária, visando garantir a integridade física e a saúde dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Pedro do Butiá. O escopo do objeto compreende: A elaboração, revisão e gestão documental dos Programas de Saúde e Segurança do Trabalho (PGR e PCMSO). A emissão de laudos técnicos de conformidade ambiental e pericial (LTCAT, Laudo de Insalubridade e Laudo de Periculosidade). O suporte técnico e a operacionalização do envio de eventos obrigatórios ao eSocial (S-2220, S-2221 e S-2240). A disponibilização de estrutura para exames complementares e atendimento especializado. Elaboração do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) conforme a NR1. Implementação e acompanhamento do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). Emissão de LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), conforme a Lei 8.213/91. Emissão de Laudos de Insalubridade (NR 15) e Periculosidade (NR 16). Envio dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) ao eSocial (S-2220, S-2221 e S-2240).CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO PEDRO DO BUTIA6 · São Pedro do Butiá/RS · Dispensa · 10/06/2026
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