SERVIÇO DE RECARGA E TESTE HIDROSTÁTICO DE EXTINTOR

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

presente contratação tem como objeto a prestação de serviços especializados de inspeção técnica, manutenção preventiva e corretiva, e recarga de extintores de incêndio, incluindo o fornecimento de peças, componentes e selos de conformidade, fundamentando-se legalmente no Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para serviços de valor inferior ao limite estabelecido para a modalidade. O procedimento será realizado via Dispensa Eletrônica para assegurar a ampla competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa, respeitando os princípios da publicidade e eficiência que regem a Administração Pública. a A necessidade desta contratação justifica-se pela imprescindibilidade de garantir segurança e a proteção à vida e ao patrimônio, atendendo obrigatoriamente à Norma Regulamentadora nº 23 (NR-23) e às diretrizes da ABNT NBR 12.962/2016, que exigem inspeções e manutenções periódicas para assegurar o funcionamento imediato dos equipamentos em situações de emergência. A ausência de manutenção regular invalida a eficácia do sistema de combate ? incêndio, colocando em risco servidores e usuários, além de sujeitar o órgão a sanções administrativas e interdições pelo Corpo de Bombeiros. Adicionalmente, exige-se que o serviço seja executado por empresa com registro ativo no INMETRO, garantindo padrões rigorosos de qualidade em recargas e testes hidrostáticos. A escolha do fornecedor ocorrerá pelo critério de menor preço por meio de disputa no sistema eletrônico, sendo a vantajosidade econômica confirmada mediante prévia pesquisa de mercado para assegurar que o valor final esteja em conformidade com a média praticada.