SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

O objeto do presente procedimento licitatório é aquisição de Serviços e apoio técnico para Plano de Manejo de águas pluviais e proteção contra Inundações no Município de Sinimbu. Estes serviços foram desenvolvidos e oferecidos ao Município de Sinimbu, que foi especialmente afetado pelos eventos climáticos de 2024. O Município tem características especificas e por isso a severidade dos impactos daquela cheia de Maio, atribuída a condição hidrológica local, pela localização na confluência de duas grandes bacias (Rio Pardinho e Rio Pequeno). Um Estudo hidrológico se faz urgente, associado a um plano de Drenagem Urbana, que poderá orientar as intervenções e se constituir em preenchimento de requisito fundamental para acessar linhas de crédito voltadas a prevenção de desastres.