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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de acolhimento institucional do menor J.D.O.G. (DN 17/08/25) em razão de cumprimento de Medida de Proteção

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL

Valor estimadoR$ 64.800,00
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Dados da publicação

Compra58Controle PNCP95440517000108-1-000163/2026Processo58/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SULCNPJ do órgão95440517000108Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SULLocalSanta Cruz do Sul/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2026, 15:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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Itens publicados (1)

Item 1 · Serviço Especializado em Assistência Social-Contratação de serviço especializado de acolhimento para o menor J.D.O.G. (DN: 17/08/2025) em razão de decisão judicial.

R$ 64.800,00

Quantidade: 12 · Unidade: Unid · Unitário: R$ 5.400,00 · Em andamento