CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ESVAZIAMENTO DE FOSSAS SANITÁRIAS DO TIPO SUMIDOURO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ESCOLAS E DEMAIS SETORES DO MUNICÍPIO DE MAUÁDASERRA/PR,

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.