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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para ministração do curso presencial “Agentes públicos: o futuro da atuação pública municipal – Lei Geral de proteção de Dados (LGPD), mandato digital, fiscalização inteligente e comunicação pública"

RIO BONITO DO IGUACU CAMARA MUNICIPAL · RIO BONITO DO IGUACU CAMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra02Controle PNCP95587705000163-1-000001/2026Processo000003ÓrgãoRIO BONITO DO IGUACU CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão95587705000163Unidade compradoraRIO BONITO DO IGUACU CAMARA MUNICIPALLocalRio Bonito do Iguaçu/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/05/2026, 14:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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  3. aquisicao de 01 um notebook novo e sem uso anterior destinado a elaboracao consolidacao armazenamento e apresentacao de relatorios decorrentes das atividades de fiscalizacao exercidas pelos vereadores junto a orgaos unidades e servicos publicos para uso coletivo da Camara Municipal de Alto Paraiso Parana. O equipamento sera utilizado em diligencias visitas tecnicas reunioes de fiscalizacao e demais atividades institucionais que demandem mobilidade e recursos digitais contribuindo para maior eficiencia organizacao registro e transparencia da atuacao fiscalizatoria do Poder Legislativo Municipal.CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO10 | Processo 28 · Alto Paraíso/PR · Dispensa · 13/08/2026
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  5. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES DE GESTÃO PÚBLICA, DESENVOLVIDO E AMBIENTADO EM ‘NUVEM, PARA DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTEPR, PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE FORMA INTEGRADA, DEVENDO ATENDER TODAS AS LEGISLAÇÕES VIGENTES E ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXTERNO, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO, CONVERSÃO DE BASE DE DADOS E TREINAMENTO DOS USUÁRIOS.MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTE000029-/2026 · Tuneiras do Oeste/PR · Pregão - Eletrônico · 12/08/2026
  6. A contratação decorre da necessidade de disponibilizar à Administração Municipal apoio técnico especializado para instrução de processos ambientais perante o Instituto Água e Terra - IAT e demais órgãos competentes, abrangendo elaboração de documentos técnicos simples, protocolos, acompanhamentos, planos simplificados, autorizações ambientais e resposta a diligências. Item Descrição do serviço Unidade Qtd. estimada Valor unitário máximo Valor total estimado 1 AA - Autorização Ambiental simples, inclusive para transbordo temporário municipal de resíduos não perigosos de baixa complexidade, conforme escopo do TR. processo 10 R$ 1.000,00 R$ 10.000,00 2 DILA/DLAE/DLAM com vistoria, memorial simples, relatório fotográfico e peças técnicas básicas. processo 10 R$ 1.500,00 R$ 15.000,00 3 LAS/LAC com peças técnicas complementares simples, inclusive para licenciamento simplificado de área/unidade municipal de transbordo temporário, conforme escopo do TR. processo 5 R$ 3.200,00 R$ 16.000,00 4 Licença Prévia - LP simples, para empreendimento/atividade municipal de baixa ou média complexidade, sem estudos ambientais robustos. processo 3 R$ 4.500,00 R$ 13.500,00 5 Licença de Instalação - LI simples, para empreendimento/atividade municipal de baixa ou média complexidade, sem estudos ambientais robustos. processo 3 R$ 4.500,00 R$ 13.500,00 6 Licença de Operação - LO ou Renovação de LO/RLO simples. processo 3 R$ 4.000,00 R$ 12.000,00 7 Autorização Florestal/SINAFLOR simples, corte de árvore isolada ou intervenção vegetal de baixa complexidade. processo 2 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00 8 PGRS simplificado - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para unidade, equipamento ou serviço municipal. documento 2 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 9 PRAD simplificado - Plano de Recuperação de Área Degradada de baixa complexidade. documento 1 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 10 Atendimento técnico para diligência autônoma por notificação, denúncia, fiscalização, multa ou irregularidade ambiental, conforme limitação do TR. demanda 3 R$ 1.500,00 R$ 4.500,00 VALOR GLOBAL MÁXIMO ESTIMADO DA ATA R$ 97.500,00MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIODL 102 · Cornélio Procópio/PR · Dispensa · 12/08/2026
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  9. Aquisição de 03 (três) veículos automotores do tipo hatch, para o setor de fiscalização do CRQ9ª Região, incluindo a entrega, plotagem e emplacamento, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9A REGIAO49 · Curitiba/PR · Pregão - Eletrônico · 11/08/2026
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Afinidade estimada pelos termos “fiscalizacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Rio Bonito do Iguaçu/PR. A lista foi completada com outras cidades de PR.

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Item 1 · Contratação de empresa especializada para ministração do curso presencial “Agentes públicos: o futuro da atuação pública municipal – Lei Geral de proteção de Dados (LGPD), mandato digital, fiscalização inteligente e comunicação pública no enfrentamento à desinformação"

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Quantidade: 5 · Unidade: UN · Em andamento