Contratação direta através de dispensa de licitação da FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE, inscrita no CNPJ Nº 03.757.610/0001-22 para promover a Revisão e Atualização do Estatuto dos Servidores, do Plano de Cargos e Salários do Quadro Geral e do Magistério, bem como atualização da legislação do Plano de Previdência municipal com base no calculo atuarial fornecido pelo fundo municipal. Os serviços incluem a análise da legislação vigente, elaboração de p

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A escolha da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual do Centro-Oeste (FAU) como prestadora dos serviços técnicos de assessoria para a revisão e atualização do Plano de Cargos e Salários (PCS) e do Estatuto dos Servidores do Município de Flor da Serra do Sul baseia-se em critérios técnicos, acadêmicos e legais, conforme detalhado a seguir: Notória Especialização e Expertise Técnica - A FAU é reconhecida por sua notória especialização em projetos de desenvolvimento institucional e assessoria a entes públicos. Como braço de apoio da Universidade Estadual do Centro-Oeste (UNICENTRO), a FAU tem acesso direto a um corpo técnico especializado em áreas de gestão pública, planejamento de recursos humanos e direito administrativo. Esse expertise abrange todas as competências necessárias para a elaboração de diagnósticos administrativos, revisão de planos de cargos e salários, bem como para a análise do impacto financeiro das reformulações, garantindo um trabalho de qualidade, técnico e atualizado com as melhores práticas do setor público.