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DispensaDivulgada no PNCP

Formalização da doação de imóveis/unidades habitacionais pertencentes ao Município de Cafezal do Sul, destinada aos beneficiários selecionados no âmbito de programa habitacional de interesse social, mediante a formalização dos instrumentos jurídicos necessários e posterior regularização/registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente

MUNICIPIO DE CAFEZAL DO SUL · Unidade administrativa

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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP95640652000105-1-000077/2026Processo77/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAFEZAL DO SULCNPJ do órgão95640652000105Unidade compradoraUnidade administrativaLocalCafezal do Sul/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/10/2026, 11:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 76, I, f · Dispensa de Licitação: alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública

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