AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ALIMENTACAO ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ALTO PARAISO PR NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.