Aquisição emergencial de 01 (uma) Bomba de Infusão Contínua de Insulina MiniMed 780G, acompanhada dos acessórios, componentes e insumos necessários à sua utilização, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de Procedimento Comum Infância e Juventude nº 0010777-22.2026.8.16.0031, em trâmite na Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível da Comarca de Guarapuava - PR

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Inexistente