InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa para fornecimento de material educativo e informativo, tabloides e cartilhas, os quais serão usados em campanhas e ações a serem desenvolvidas pelas equipes do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Cadastro Único e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE · Fundo Municipal de Assistência Social
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CompraPRI 28Controle PNCP95719449000110-1-000131/2026Processo77/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO OESTECNPJ do órgão95719449000110Unidade compradoraFundo Municipal de Assistência SocialLocalEntre Rios do Oeste/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 09:51
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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