Contratação de instituição de ensino especializada na prestação de serviços de planejamento, organização, realização, processamento e resultado final para homologação do Concurso Público, visando o preenchimento de vagas em diversos cargos, atendendo as necessidades da Administração Pública Municipal

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos