InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de solução tecnológica especializada de inteligência artificial jurídica, mediante cessão de direito de uso/licenciamento de software, destinada ao apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Município de Bombinhas/SC, contemplando 07 (sete) licenças individuais, pelo período de 60 (sessenta) meses, com funcionalidades de análise de processos e documentos, elaboração assistida de minutas e peças jurídicas, pesquisa de jurisprudência, integração com sistemas processuais e administrativos, suporte técnico, atualizações e recursos de segurança da informação.
MUNICIPIO DE BOMBINHAS · PROCURADORIA GERAL
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CompraPRI 18Controle PNCP95815379000102-1-000045/2026Processo51/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BOMBINHASCNPJ do órgão95815379000102Unidade compradoraPROCURADORIA GERALLocalBombinhas/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2026, 17:05
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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