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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

AQUISIÇÃO DE PASSAGENS TERRESTRES

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-PENIT. OZIAS LUCIO DOS SANTOS - PACAEMBU

Valor estimadoR$ 119.826,00
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Dados da publicação

Compra79Controle PNCP96291141000180-1-000410/2025Processo20250008031ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-PENIT. OZIAS LUCIO DOS SANTOS - PACAEMBULocalPACAEMBU/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/02/2025, 15:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos