DL 08.2026 - AQUISIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS DE PLANTAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1. Contexto da Unidade Prisional Ambientes prisionais concentram grande número de pessoas em espaço limitado, exigindo rigor no controle sanitário e na manutenção da infraestrutura. A presença de pragas urbanas (roedores, insetos e vegetação invasora) compromete a segurança, a saúde dos internos e servidores, além de dificultar a gestão adequada do espaço. 2. Necessidade do Glifosato O glifosato é utilizado para o controle de plantas daninhas e vegetação invasora em áreas externas da unidade. A vegetação descontrolada pode: Obstruir cercas e muros, favorecendo tentativas de fuga. Servir de abrigo para animais peçonhentos e roedores. Prejudicar a visibilidade e vigilância dos agentes penitenciários. O uso emergencial se justifica pela necessidade de garantir segurança perimetral e salubridade. 3. Necessidade da Difetialona (Isca Raticida Anticoagulante) Roedores representam risco significativo em ambientes prisionais: Podem transmitir doenças (leptospirose, hantavirose, salmonelose). Danificam instalações elétricas e hidráulicas, comprometendo a infraestrutura. A presença de ratos gera insalubridade e risco à saúde coletiva. A Difetialona, em forma de bloco parafinado, é indicada para ambientes externos e internos, pois: Resiste à umidade. Garante maior eficácia no controle populacional de roedores. A aquisição dos materiais acima se justifica pela necessidade imediata de eliminar focos de infestação, evitando riscos sanitários e estruturais. 4. Fundamentação Legal e Administrativa O princípio da continuidade do serviço público exige que a administração assegure condições mínimas de higiene e segurança. A aquisição emergencial é respaldada quando há risco iminente à saúde pública e à segurança institucional, conforme legislação de compras públicas (Lei nº 14.133/2021 – art. 75, inciso VIII, sobre dispensa de licitação em casos emergenciais).