DL 06.2026 - Atender Despesas com Conservação e Manutenção de Imóveis

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que a rede de tubulação que leva os dejetos produzidos por esta Unidade Prisional até a estação de tratamento de esgoto no município de Guariba, que está a cerca de 15km, são de nossa responsabilidade, informo que serão necessários reparos em 02(dois) pontos nos dutos que se romperamambos em locais diferentes, e e 01 (um) desentupimento e lavagens das caixas e tubulação de esgoto e gordura. Considerando que tais reparos devem ser feitos para impedir que os dejetos continuem a vazar sobre o solo e consequentemente à um riacho próximo ao local do rompimento, assim sendo a falta deste reparo pode acarretar sérios prejuízos à saúde, ao meio ambiente, a ordem, a segurança e disciplina desta Unidade Prisional; Ressalto ainda, que devido a quantidade de reeducandos contidos nesta Unidade Prisional e o volume de dejetos criados diariamente pode agravar a situação, necessitando assim que os reparos sejam feitos em caráter de emergência. Diante do exposto, solicito a abertura do processo de despesas para reparos na tubulação de esgoto da área externa. Dessa forma, para que possamos atender as necessidades deste estabelecimento Penal, é preciso que sejam realizados o serviço em caráter emergencial.