Este processo se destina a atender à solicitação constante dos autos para contratação de Prestação de Serviço de Manutenção de viatura oficial CHEVROLET S10 de placa GFO-9212, incluindo troca de peça e execução de serviço desta Penitenciária Feminina Sandra Aparecida Lario Vianna de Pirajuí.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Ressalta-se que o referido veículo desempenha papel relevante nas atividades administrativas e operacionais desta Unidade Prisional, sendo utilizado para apoio logístico e demais demandas institucionais. Assim, a manutenção corretiva mostra-se necessária para restabelecer as condições de funcionamento, segurança e confiabilidade do veículo. Dessa forma, a contratação do serviço de reparo do motor e substituição da correia dentada torna-se indispensável para garantir a continuidade das atividades da Administração Pública, evitando prejuízos às rotinas operacionais desta Unidade. Considerando o caráter essencial e contínuo do serviço de escolta e transporte de custodiadas, bem como a necessidade de restabelecimento imediato da frota operacional, mostra-se necessária a contratação célere da manutenção, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os limites legais para dispensa de licitação.