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DispensaDivulgada no PNCP

Processo de contratação de serviço de publicidade em jornal de grande circulação em cumprimento a Lei Federal 14.133/2021, artigo 54, § 1º, para utilização nas licitações e contratos desta Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" de Itaí/SP, no exercício de 2026

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-PENIT.CABO PM-MARC PIRES DA SILVA - ITAI

Valor estimadoR$ 3.062,50
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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP96291141000180-1-001472/2026Processo006.00121391/2026-83ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-PENIT.CABO PM-MARC PIRES DA SILVA - ITAILocalITAÍ/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/03/2026, 10:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Tal demanda justifica-se pela necessidade de contratação de serviço de publicidade em jornal de grande circulação visando atender ao previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 54, §1º, que estabelece a obrigatoriedade de publicação do extrato dos editais de licitação em jornais diários de grande circulação.