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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PAGAMENTO TAXA DE REGULARIZAÇÃO DE OUTORGA DE LANÇAMENTO SUPERFICIAL (SP ÁGUAS)

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-PENITENCIARIA DE REGISTRO

Valor estimadoR$ 768,40
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Dados da publicação

Compra193Controle PNCP96291141000180-1-001926/2026Processo006.00162735/2026-12ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-PENITENCIARIA DE REGISTROLocalREGISTRO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/04/2026, 13:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

PAGAMENTO TAXA DE REGULARIZAÇÃO DE OUTORGA DE LANÇAMENTO SUPERFICIAL (SP ÁGUAS)