CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação em comento objetiva o cumprimento da legislação vigente no que se refere à divulgação referente aos certames de aquisição de materiais diversos, bem como de prestação de serviços contínuos e não contínuos, realizados durante o exercício de 2025 por esta Coordenadoria de Administração. Assim menciona o § 1º do art. 54 da Lei federal nº 14.133/2021: “§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação”.