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DispensaDivulgada no PNCP

Serviços de obtenção de outorgas de direito de uso e interferência em recursos hídricos superficiais- Poços 1, 2 e 3.

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-PENITENCIARIA DE PRACINHA

Valor estimadoR$ 17.826,84
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Dados da publicação

Compra115Controle PNCP96291141000180-1-004062/2025Processo006.00074570/2025-33ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-PENITENCIARIA DE PRACINHALocalPRACINHA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2025, 14:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras