Contratação de empresa especializada em gerenciamento informatizado de abastecimento com combustíveis. A contratação tem como finalidade viabilizar o gerenciamento das operações relacionadas ao abastecimento de veículos e equipamentos, abrangendo etanol hidratado, óleo diesel S-10, óleo diesel S-500, gasolina comum, lubrificantes e filtros diversos, por meio da rede credenciada disponibilizada pela futura contratada, permitindo o atendimento das demandas operacionais em todo o Estado de São Paulo e demais unidades da Federação, quando necessário, especialmente em deslocamentos institucionais e viagens interestaduais. Ressalta-se que a presente contratação não tem por objeto a aquisição direta de combustíveis pela contratada, mas sim a prestação de serviços especializados de gerenciamento do abastecimento. Os combustíveis, lubrificantes e filtros serão disponibilizados pelos estabelecimentos integrantes da rede credenciada, conforme necessidade da Administração, cabendo à contratada a gestão, autorização, controle, processamento e disponibilização das informações referentes às operações realizadas por meio do sistema informatizado. O prazo contratual pretendido é de 30 (trinta) meses, considerando a natureza continuada dos serviços e a necessidade de assegurar a continuidade das atividades operacionais do Complexo Penal, podendo ser prorrogado na forma da legislação vigente, observados os limites legais aplicáveis aos contratos de natureza continuada.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O objeto desta contratação será executado de forma indireta, mediante prestação de serviços continuados de gerenciamento, administração, controle e monitoramento informatizado do abastecimento da frota oficial e equipamentos do Complexo Penal, considerando sua natureza essencial e a necessidade permanente de suporte às atividades finalísticas da unidade. A contratação visa assegurar a continuidade dos serviços públicos prestados pelo Complexo Penal, garantindo disponibilidade operacional dos veículos e equipamentos utilizados nas atividades institucionais, especialmente aquelas relacionadas ao transporte e escolta de pessoas privadas de liberdade, deslocamentos administrativos, atendimentos externos, apoio logístico e manutenção da infraestrutura operacional. As atividades desenvolvidas pelo Complexo Penal possuem caráter contínuo e ininterrupto, abrangendo funcionamento durante todos os dias do ano, inclusive finais de semana e feriados. Dessa forma, faz-se necessária a disponibilidade permanente dos veículos e equipamentos atendidos pelo contrato, mediante solução de gerenciamento de abastecimento capaz de garantir controle, rastreabilidade, segurança operacional e atendimento das demandas administrativas e operacionais da unidade. A contratação terá vigência inicial de 30 (trinta) meses, contados da assinatura do contrato, considerando a natureza continuada dos serviços e a necessidade de assegurar estabilidade operacional à Administração. A vigência poderá ser prorrogada sucessivamente, desde que demonstradas a vantajosidade da manutenção contratual, a disponibilidade orçamentária e a permanência das condições que ensejaram a contratação, observado o limite máximo previsto no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias corridos após a assinatura do contrato, prazo destinado à implantação do sistema informatizado, cadastramento da frota, equipamentos e usuários autorizados

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.