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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Serviços Visando o Pagamento de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, de Cargo e Função, em Face da Alteração dos Cargos Provenientes da Reestruturação dos Cargos, Conforme Publicação do Decreto n.º 69.228/2024, Alterado pelo Decreto n.º 69.306/2025

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-GABINETE DO SECRETARIO E ASSES.SEC.AD.PEN

Valor estimadoR$ 309,09
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Dados da publicação

Compra227Controle PNCP96291141000180-1-005768/2025Processo006.00394079/2025-26ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-GABINETE DO SECRETARIO E ASSES.SEC.AD.PENLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2025, 14:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos