O objeto desta contratação compreende o fornecimento integral e em remessa única do quantitativo de ração necessário, visando atender, com caráter de essencialidade e em prazo imediato, às demandas logísticas de manejo e alimentação dos animais de guarda e segurança desta unidade prisional.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Tendo em vista a necessidade desta Unidade Prisional de Alimentar os Cães Adultos e de Grande Porte, conforme o Decreto nº 48.542, de 12/03/2004 e a Resolução SAP 170, de 08/10/2020, que “Acrescenta, no âmbito dos Centros e Núcleos de Segurança e Disciplina, das unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária” As características específicas da utilização de cães para auxiliar nas atividades de vigilância preventiva, interna e externa.