Aquisição de peças para camara fria (cozinha central) nesta Unidade Prisional.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação visa, portanto, restabelecer as condições plenas de operação do sistema de refrigeração, assegurando a continuidade do fornecimento regular das refeições e o cumprimento das normas sanitárias vigentes, conforme exigências dos órgãos de vigilância e das boas práticas de manipulação de alimentos. A aquisição será realizada mediante empresa especializada, garantindo a correta instalação e o pleno funcionamento do conjunto, em observância ao princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal) e à Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta, quando caracterizada a necessidade imediata e devidamente justificada, nos termos do art. 75, inciso II, se o valor for compatível com a modalidade de dispensa.