contratação de empresa especializada na prestação de serviços de higienização, limpeza e desinfecção dos reservatórios de água potável das unidades que compõem o Complexo Penal I de Guarulhos (Penitenciária Adriano Marrey e Penitenciária José Parada Neto + ANEXO RSA).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A referida contratação faz-se estritamente necessária para garantir a salubridade da água consumida pela população carcerária e pelos servidores deste Complexo Penal. A manutenção preventiva e a higienização dos reservatórios são medidas sanitárias essenciais e obrigatórias, elaboradas em conformidade com as normas técnicas da CETESB, visando evitar a proliferação de vetores, bactérias e a transmissão de doenças de veiculação hídrica. O escopo do serviço abrangerá um total de 34 (trinta e quatro) reservatórios, sendo 07 (sete) caixas d'água localizadas na Penitenciária Adriano Marrey e 27 (vinte e sete) na Penitenciária José Parada Neto. O procedimento técnico contemplará a escovação interna com cerdas de nylon, retirada minuciosa de resíduos, secagem e a devida aplicação de hipoclorito de sódio (cloração), assegurando a desinfecção adequada de todas as células e cisternas. Diante da essencialidade inquestionável do serviço para o regular funcionamento da infraestrutura e preservação da saúde no ambiente carcerário, encaminho o presente pedido para análise e deliberação de Vossa Senhoria quanto à autorização da despesa e subsequente prosseguimento administrativo do feito.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.