Trata-se o presente, de despesas com prestação de serviços de telefonia fixa, até a efetivação do sistema VOIP, para o Unidade I do Complexo Penal do Potim para o pagamento de despesas com prestação de serviços de telefonia fixa, em favor da TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ 02.558.157/0001-62, na modalidade "Dispensa de Licitação", artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021, visando atender despesas com ligações telefônicas para esta Unidade PI de Potim.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de telefonia fixa comutada (STFC), visando à continuidade do serviço atualmente em execução, considerando o encerramento do contrato anterior, que atingiu o limite máximo de vigência de 60 (sessenta) meses, conforme previsto na Lei nº 8.666/93. A contratação tem caráter temporário e transitório, destinada a assegurar a manutenção da comunicação telefônica da unidade até a efetiva implantação do sistema de telefonia VoIP, que se encontra em fase de planejamento e implementação.