Aquisição de material de consumo de informática

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Para suprir as necessidades desta Unidade, necessário se faz a aquisição de todos os itens de materiais com suas respectivas quantidades solicitadas, visando atender as demandas necessárias. A contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual. Não haverá exigência de entrega de amostras. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local, por não se tratar de execução dos serviços. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns nos termos do Decreto Estadual nº 68.017, de 11 de outubro de 2023. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, observando o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 2021 e no Decreto estadual nº 67.985, de 27 de setembro de 2023. O prazo de entrega do total dos bens é de 15 (quinze) dias, no endereço: Estrada Prefeito Élio Andrade Nogueira, S/N, KM 09, Bairro dos Correias - Potim/SP - CEP: 112.526-902, respeitado o horário de funcionamento, ou seja, de segunda-feira a sexta-feira, de 08:00 às 11:00 e de 13:00 às 16:00. Os bens serão recebidos provisoriamente, pelo responsável pelo almoxarifado e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.2 de 5 Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, pelos solicitantes, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.