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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de despesas com serviço de coleta de esgoto dos imóveis residenciais, pertencentes à Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral" de Avaré/SP,

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-PENIT. NELSON MARCONDES DO AMARAL

Valor estimadoR$ 4.557,00
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Dados da publicação

Compra426Controle PNCP96291141000180-1-008165/2025Processo006.00059859/2025-22ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-PENIT. NELSON MARCONDES DO AMARALLocalAVARÉ/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/03/2026, 15:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos