DispensaDivulgada no PNCP
Prestação de serviços pelo CIEE de administração de bolsas de estágios a serem concedidas pelo Contratante, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e de acordo com as normas do Programa de Estágios do Governo do Estado de São Paulo, a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos vinculados às Instituições de ensino público ou privado, de ensino superior, de ensino médio e de educação profissional de nível médio, recrutados e selecionados por meio de processo seletivo público, conforme Decreto estadual nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 e Resolução da Secretaria de Orçamento e Gestão que regulamenta.
SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS · ESP-CENTRO ADMINISTRATIVO - PARCERIA INVEST.
Dados da publicação
Compra53Controle PNCP96480850000103-1-000015/2026Processo021.00001400/2025-04ÓrgãoSECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOSCNPJ do órgão96480850000103Unidade compradoraESP-CENTRO ADMINISTRATIVO - PARCERIA INVEST.LocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 13:19
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.