Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, nos termos da Lei nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 06/2020, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.