Aquisição de materiais destinados à Comunidade Águas do Angico, visando atender às demandas e necessidades da referida comunidade, contemplando quantitativos financiados por meio da Emenda Parlamentar nº 136, de autoria da Bancada do PP, conforme previsto na Lei Municipal nº 43, de 1º de abril de 2026, bem como quantitativos complementares custeados com recursos próprios do Município.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

NESSE CASO DISPENSA O ETP.