Contratação de empresa especializada para o fornecimento instalação de entradas de energia elétrica padrão da concessionária RGE, completas, compreendendo poste em PRF (fibra de vidro) ou aço galvanizado, caixa de medição, dispositivos de proteção, sistema de aterramento, cabeamento, acessórios e todos os serviços necessários, entregues em pleno funcionamento e aptas à ligação pela concessionária, destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso