InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Publicação16/10/2026CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, COMPREENDENDO A ANÁLISE JURÍDICA DAS INCIDÊNCIAS PREVIDENCIÁRIAS, A IDENTIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS, A APURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO E DE EVENTUAIS PASSIVOS, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS E A ADOÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS REMANESCENTES NECESSÁRIAS À EFETIVA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, ESPECIFICAMENTE NO ÂMBITO DA AÇÃO JUDICIAL Nº 1008816-75.2017.4.01.3400, OBSERVADOS OS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL E VEDADA A SOBREPOSIÇÃO COM SERVIÇOS JÁ EXECUTADOS OU OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDAS.
MUNICIPIO DE FRANCISCOPOLIS · SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS