A contratação da FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA (Funape) para apoiar a execução e o desenvolvimento do Projeto de Pesquisa intitulado "Pesquisa aplicada para implantação e consolidação de uma Plataforma de Interoperabilidade e Inteligência Analítica para Judicialização da Saúde", oriundo do Termo de Execução Descentralizada nº 68/2026, celebrado entre o Ministério da Saúde (MS), por meio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA, e a Universidade de Brasília (UnB), em 13 de agosto de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.