Constitui objeto deste instrumento a contratação da FINATEC para apoiar a execução e o desenvolvimento do Projeto de Extensão intitulado "Restauração de pintura do Ministério do Trabalho e Emprego: uma inovação do Laboratório de Conservação e Restauração da BCE" oriundo do Termo de Execução Descentralizada (a celebração de TED é dispensada para créditos de até R$ 234.345,37. Desse modo, a formalização da descentralização ocorrerá exclusivamente por meio da aprovação e assinatura do Plano de Trabalho), celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Universidade de Brasília, em setembro de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.