Contratação da empresa Fundação Getúlio Vargas – FGV, valendo-se de dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133, de 2021, para a prestação de serviços técnicos especializados destinados ao planejamento, organização e execução de 4 (quatro) edições do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.