contratação de uma Fundação de Apoio para apoiar a execução e o desenvolvimento do Projeto de Pesquisa intitulado “Avaliação da efetividade do Programa ColaboraGov no Ministério da Gestão e Inovação (MGI) por meio de Modelos Lógicos”, oriundo do Termo de Execução Descentralizada nº 01/2024 celebrado entre o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Universidade de Brasília, em 01/10/2024.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos