Contratação da FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA (FUNAPE) para apoiar a execução e o desenvolvimento do Projeto de Pesquisa intitulado "Pesquisa aplicada para implantação e consolidação de um Laboratório de Inteligência Artificial no âmbito do Secretaria Nacional de Justiça", oriundo do TED nº 02/2026, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP Secretaria Nacional de Justiça - SENAJUS e a Universidade de Brasília - UnB, em 29 de julho de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.