Constitui objeto deste instrumento a contratação da FINATEC para apoiar a execução e o desenvolvimento do Projeto de Pesquisa intitulado “Programa Antes que Aconteça”, Termo de Execução Descentralizada SAJU/MJSP nº 04/2024 celebrado entre a Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Saju/MJSP) e a Universidade de Brasília, em 27/12/2024.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos