O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de execução indireta de vigilância ostensiva e armada, nas dependências das diversas Unidades da Coordenadoria Estadual do DNOCS em Pernambuco, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Referência da Contratação Emergencial por Dispensa de licitação, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.