Fornecimento de internet para atender a demanda nas unidades de campo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O DNOCS através da Administração Central, suas Coordenadorias e suas Unidades de Campo precisam ter acesso a inúmeros sistemas publicados na Internet para que possam realizar suas tarefas. Com a implantação recente do sistema de ponto SISREF é necessário que cada ponto de Internet possua IP fixo. Apenas a Administração Central e as CESTs possuem contrato de fornecimento de Internet com IP fixo. As demais, possuem um link banda larga comum sem essa funcionalidade, não sendo possível utilizar o SISREF. Além disso, esse projeto visa garantir padrões mínimos de segurança e qualidade no fornecimento de Internet às Unidades de Campo. Justificadamente, portanto, opta-se por realizar-se esta aquisição por meio de processo de dispensa de licitação por valor, com base no inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133/2021.