contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia, de forma contínua, com fornecimento de equipamentos para monitoramento e gestão das informações de tráfego, através da utilização de sistema com câmeras de monitoramento (CFTV) de tráfego e equipamentos eletrônicos (Equipamentos de fiscalização eletrônica – EFE Tipo II), que fiscalizem o desrespeito à velocidade, à sinalização semafórica, da identificação da inversão de faixa do tráfego pela contramão

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso