Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte terrestre de passageiros, por meio de ônibus, para atender às necessidades de deslocamento colaboradores do Serviço Geológico do Brasil das Unidades de Recife-PE e Salvador-BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste documento.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS · COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CPRM, publicado no Diário Oficial da União no dia 08/02/2024, atualizou os valores estabelecidos na Lei nº 13.303/2016. A partir de 1º de janeiro de 2024 as contratações diretas em razão do “pequeno valor” (art. 29, incs. I e II da Lei das Estatais) passam a ter os seguintes valores: Dispositivo do Regulamento - Art. 175 - Inciso II, Descrição: Limite de dispensa para outros serviços e compras; Valor anterior: R$ 50.000,00; Valor Atualizado: R$ 69.000,00 Ressalto que a Unidade Regional e SERAFI possui competência para executar dispensas de licitação para contratações locais, desde que haja saldo disponível nos referidos subelementos de despesa.