Contratação de empresa para atuar com Agente de Integração, com finalidade de fornecer e gerenciar estagiários, atendendo às demandas funcionais, sociais, institucionais e legislativas. A contratação dos estagiários seguirá as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.788/2008, Lei nº 14.133/2021 e demais legislações correlatas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos