Contratação de serviços contínuos de telefonia móvel pessoal de dados e voz (SMP) e gerenciamento de dispositivos móveis (MDM) para atender as necessidades do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8º Região/DF, conforme condições e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa e seus Anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Durante o cadastramento da Dispensa Eletrônica no sistema Compras.gov.br, foram realizadas tentativas de configuração do procedimento com adoção do Sistema de Registro de Preços – SRP e agrupamento dos itens, em conformidade com os documentos que instruem a contratação. Contudo, o sistema apresentou reiteradamente a mensagem de erro “Tipo de benefício ME/EPP não é permitido para esta contratação”, impedindo a conclusão do cadastro, apesar da conferência e da regularidade das configurações informadas. Foram efetuadas novas tentativas, inclusive com atualização das informações, novo acesso ao sistema e revisão dos campos referentes à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sem que o impedimento fosse solucionado. As ocorrências encontram-se demonstradas pelas capturas de tela juntadas aos autos do processo interno deste Conselho. Diante da impossibilidade técnica de prosseguimento e a fim de evitar prejuízo ao atendimento da necessidade administrativa, o procedimento será cadastrado no sistema sem a indicação operacional do SRP e sem o agrupamento eletrônico dos itens. Ressalta-se que essa adequação decorre exclusivamente de limitação técnica do sistema, não representando alteração involuntária do objeto ou dos fundamentos constantes dos documentos da contratação. O Aviso de Dispensa deverá indicar expressamente a forma efetiva de disputa, julgamento, adjudicação e contratação que será adotada, prevalecendo a necessária compatibilidade entre as regras divulgadas aos fornecedores e as funcionalidades disponíveis no ambiente eletrônico.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.