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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de acesso às bases de dados do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, mantidas pela Receita Federal do Brasil — RFB, prestados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados: PCAD - Portal de Cadastros da Receita Federal e SERPRO - INFOCONV-WS

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA · CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA

Valor estimadoR$ 500.000,00
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra133Controle PNCP00119784000171-1-000018/2026Processo0110106.00000007/2026-78ÓrgãoCONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIACNPJ do órgão00119784000171Unidade compradoraCONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIALocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 11:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Conforme constam dos atos do processo SUAP CFMV 0110106.00000007/2026-78.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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